Para facilitar o dia-a-dia dos executores das políticas de Assistência Social a Secretaria de Assistência Social de Medeiros Neto realizará o Iº Treinamento para emissão da carteirinha do idoso. Esta ação facilitará o acesso dos idosos do município a aquisição da carteirinha do idoso, pois os técnicos dos Programas Sociais vinculados a Secretaria de Assistência Social poderão a parti desta formação emitir a mesma. Os moradores do bairro Mutirão e imediações poderão solicitar a carteirinha na unidade do CRAS ou CREAS. As técnicas do CRAS Volante atenderão os distritos e povoados. Os demais bairros continuarão solicitando o documento na Secretaria de Assistência Social.
O acesso de idosos à gratuidade ou ao desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais – ônibus, trens ou barcos – é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso. Pela legislação, no sistema de transporte coletivo interestadual, as empresas reservarão duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
De 2007 até hoje, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio das secretarias municipais de Assistência Social, emitiram cerca de 393 mil Carteiras do Idoso, instrumento de acesso à gratuidade e ao desconto nas passagens.
No Brasil, até hoje, mais de 393 mil carteirinhas foram emitidas para pessoas com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos.
O que é a Carteira do Idoso?
A Carteira do Idoso é um instrumento de acesso à garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do valor das passagens interestaduais para idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, sem meios de comprovação de renda, mediante a inserção no Cadastro Único.
Os idosos que têm como comprovar renda não necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor. Basta apresentar o comprovante de renda e o documento de identidade.
Quais são os critérios necessários para emissão da Carteira do Idoso?
Terá direito a Carteira do Idoso os indivíduos que:
· Possuem idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos;
· Renda menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos
- Não nenhum dos comprovantes de renda definidos nos itens I, II, III e IV do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.
