Entraram em processo de tramitação, nesta segunda-feira (18), em Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei da Prefeitura Municipal. Os documentos normativos de nº 003/2015 e 005/2015 foram apresentados aos vereadores e encaminhados para as Comissões da Câmara responsável pela avaliação dos projetos que passam pelo Plenário.
Um deles é o Projeto de Lei nº003/2014 que dispõe sobre a política Municipal do Idoso. Cria o Conselho Municipal do idoso e seu respectivo fundo e da outras providências.
O Projeto de Lei nº005/2015, também protocolado pela Prefeitura, dispõe de autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar protocolo de intenções para formalização do Consórcio Público Intermunicipal e Interestadual de Infra estrutura e Saúde.
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