Câmara aprova projeto que autoriza Medeiros Neto integrar ao plano regional do Consórcio Público de Saúde

Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Medeiros Neto, na manhã desta terça-feira (30/10), na presidência do vereador Hildo Brito, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 011/2015, que ratifica o Protocolo de Intenções entre o Estado, através da Secretaria de Saúde da Bahia, com a finalidade de constituir Consórcio Público de Saúde, nos termos da Lei federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005.

O Presidente da comissão de Constituição e Justiça, o vereador Diran Cigano, deu parecer favorável ao projeto e os vereadores aprovaram por unanimidade.

O protocolo de intenções sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, visa implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistências, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: serviços de urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; ambulatórios especializados, policlínicas; centros de Especialidades Odontológicas-CEOs; assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados a saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

O projeto aprovado pela Câmara, autoriza o prefeito municipal a promover o ingresso de Medeiros Neto ao Consórcio Público de Saúde que envolve o Estado e os municípios de ALCOBAÇA, CARAVELAS, IBIRAPUA, ITAMARAJÚ, ITANHÉM JUCURUÇÚ, LAJEDÃO, MUCURI, NOVA VIÇOSA, PRADO, TEIXEIRA DE FREITAS e VEREDA.