Dólar
Euro
Dólar
Euro
Dólar
Euro

Ibirapuã

Contas da Prefeitura de Ibirapuã são aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios

Imagem de destaque da notícia

Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (20/10), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Ibirapuã, Rildo Ferreira de Andrade, mas imputou ao gestor uma multa no valor de R$20 mil pelas irregularidades encontradas durante a análise do relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de 38.714,48, com recursos pessoais, por despesas indevidas com aquisição de refeição e pelo pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.


O relatório técnico apontou a reincidência na contratação de servidores sem concurso público, ausência de licitação para a contratação de serviços de informática, reincidência na realização de gastos abusivos com diárias, aquisição de combustíveis, peças para veículos e locação de veículos/transporte escolar.


O gestor cumpriu todas as obrigações constitucionais, investindo na manutenção e desenvolvimento do ensino 26,40% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências -, quando o mínimo é 25%; 66,41% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superior ao mínimo de 60%; e 19,94% dos impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, quando se exige, pelo menos, 15%.


As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$11.650.299,23, equivalente a 52,14% da receita corrente líquida de R$22.345.412,54, não ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.


Cabe recurso da decisão.

Redação Medeirosneto.com

Comentários

Leia estas Notícias

Acesse sua conta
ou cadastre-se grátis