A prefeitura Municipal de Medeiros Neto, através de sua Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, em parceria com o Governo do Estado da Bahia e com a empresa Saltus Consultoria, estará realizando, de 27 a 31 de março, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares do município.
Segundo o governo federal, o cadastro assegura que os mais de 1 milhão de proprietários e posseiros de pequenas terras, que ainda não fizeram o cadastro, não sejam prejudicados no acesso aos benefícios previstos no Código Florestal.
O cadastro é uma das exigências para a obtenção de licenças ambientais, transações cartoriais e acesso a crédito agrícola, além de comprovar a regularidade ambiental do imóvel e dar segurança jurídica sobre a área. Vale ainda lembrar que o proprietário que não se inscrever no CAR não tem acesso aos benefícios previstos em lei como a anistia pela supressão de vegetação e reconhecimento destas áreas como consolidadas e estarão suscetíveis a punições e sanções administrativas pelos órgãos ambientais.
Serviço -Ocadastro será realizado entre os dias 27 a 31 de março, naSecretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, que fica naPraça Bernardo Muniz, 94, 1° andar, Bairro São Bernardo. Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Medeiros Neto – Governo do Povo para o Povo.
Diretoria de Comunicação.
