MedeirosNeto.Com

Kiosque Beer
Posto Deca Lopes
PMMN
Só Pão
Casa do Pão
Emplacadora Extremo Sul
O Ribeirão

Medeiros Neto, Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 - Atualizado em 14/11/2017 00:59

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Medeiros Neto lança campanha educativa


O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Medeiros Neto - CMDCA, preocupados com a grande vulnerabilidade social em que se encontram algumas crianças e adolescentes do nosso município, lança uma campanha educativa para tentar coibir o acesso de crianças e adolescentes em locais inadequados para menores, como trata a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos seus artigos que diz:

Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

 

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Nesta primeira fase da campanha, o objetivo é orientar os comerciantes sobre a legislação, que vale também para eventos. Segundo a legislação, é obrigado pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local.

 Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem receber advertência, seguida de pagamento de multa ou até a interdição do local. Já os empresários e os responsáveis pelos adolescentes, podem pegar de dois a quatro anos de prisão.

O CMDCA alerta também que é dever da família, do Estado e de toda a sociedade prevenir a ocorrência de ameaças ou riscos a crianças e adolescentes e pede à população em geral que fiscalize e denuncie à Polícia  Militar, à Polícia Civil, ao Conselho Tutelar ou à Promotoria de Justiça de Medeiros Neto.

Fonte: Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente


Comentários Comentar


  • Tuia's bar

    Medeiros Neto , Bahia
    Em meu bar faço o possível para não vender bebida alcoólica à menores,nem pra cobsumo no local ou para retirar,há muitos menores com corpos bem evoluidos e ae passam por adultos e nãome sinto confortável para pedir documentos dos mesmos uma vez que não tenho autoridade para tal,é ai que acho que autoridades municipais deveriam fazer fiscalização nos ambientes da cidade,sendo feito isso com uma certa frequência e multando os infratores creio que diminuiria o problema.

  • Jamily

    Medeiros neto , Planalto 1
    Uma ótima iniciativa Mas primeiro tinha que o poder legislativo fazer uma lei ao executivo para ser aprovada. A juíza e o promotor junto com o delegado e demais tomarem providências. Porque aqui tem comerciante que vende bebida alcoólicas para vetores e cigarro. Até mesmo em festa tem crianças que vão. Aqui nada tem regras!

  • DAVID SANTOS CONCEIÇÃO

    medeiros neto, bahia
    Muito,bom porem quem vai fiscalizar? bom seria que fosse implantada uma lei a nível federal, estadual e municipal uma lei que criminalize adultos que expõe crianças a pornografias e etc, "as disfarçadas artes culturais"

  • Siu

    medeiros neto, ba
    Me lembro do meu tempo de criança que eu não podia nem permanecer no local que tinha sinuca,bebidas alcoólicas ou apostas, e danceteria( bueta) 15 h as 17:30 h só nos domingo era o matine exclusive para criança,adolescente mas, as leis funcionava bebida era refrigerante lembro do guarda Adonias que sempre pegava agente pelo braço e mandava embora, era só um guarda mas nos respeitava que tempo bom.

  • Ana Claudia

    Medeiros Nero, Ba
    Ranieri, a mudança começa com a participação principalmente da população. Qualquer pessoa que tenha visto a lei sendo descumprida poderá denunciar através de filmagem ou se tiver mais de uma testemunha denunciar que também tá valendo. Estamos convocando a população para participar ativamente desta ação, pois são os melhores fiscais e estão por toda parte. Denuncie !

  • fernando alves santos

    Medeiros Neto, BA
    Qualquer barzinho, vende cigarro bebidas etc...... a menores, so não vê , quem não quer

  • comerciante

    Medeiros Neto, ba
    É muito importante para as pessoas tomarem consciência de que tá valendo a lei, que a lei é aplicada para tomarem consciência para parar de vender bebida alcoólica

  • Raniere Moreira

    Medeiros Neto, ba
    não vai mudar nada pois não exite fiscalização pois chega o fim de semana a bagaceira e mesma pois essas festas ta cheio de menores enchendo a cara e depois vem a gravidez

  • thania

    Medeiros Neto, ba
    na minha opinião deveria ter uma blitz para coibir a venda de bebida alcoólica para menores de idade .esta ação deveria ser feita feita em bares e estabelecimentos comerciais.

  • arthur

    M. Neto, BA
    infelizmente Medeiros neto não tem Guarda Municipal para fiscalização de venda e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos no dia a dia.

  • beatriz nogueira

    Medeiros Neto, ba
    Maravilhosa essa ação, porque precisa trabalhar na prevenção porque hoje a droga vem tomando conta dos nossos adolescentes

  • alvaro

    Medeiros Neto, ba
    otima iniciativa. o q tem de boteco vendendo bebidas e tambem drogas p menores num ta de brincadeira, é preciso atitude das autoridades

Comentar na notícia