Câmara Municipal de Medeiros Neto aprova LOA, PPA e projeto que institui o Estatuto dos Servidores Municipais

Na sessão plenária da Câmara Municipal de Medeiros Neto, na noite da última segunda-feira (04/12), sob a presidência do vereador Sérgio Lacerda, os vereadores votaram e aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021.

A Lei Orçamentária Anual – LOA,  é uma lei elaborada pelo Poder Executivo onde são especificadas as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. De acordo com a Constituição, deve haver uma sessão legislativa, onde o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

O orçamento prevê R$ 54. 000.000,00 (Cinquenta Quatro Milhões) para as ações do município. A Lei Orçamentária para 2018, oriunda do Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, e foi aprovada por sete votos favoráveis e três contrários.

Já a emenda modificativa de número 10 DE 2017 – LOA 2018, de autoria do vereador Laurentino Lacerda, foi rejeitada em votação no plenário com sete contrários e três favoráveis.

Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Nº18/2017, que institui o estatuto dos servidores públicos do município de Medeiros Neto, o Projeto de Lei de Nº14/2017, que cria o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar – FUMAF, e o Projeto de Lei de Nº 15/2017, que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Durante a Sessão, os vereadores rejeitaram por seis votos contrários e cinco favoráveis, o projeto de lei que garante o pagamento do 13º Salário e do 1/3 Constitucional de Férias aos Vereadores do Município de Medeiros Neto.

Requerimentos

Foram aprovadas três indicações, de autoria do vereador Cabral, que solicita a prefeita municipal para adotar providências junto às operadoras de telefonia celular para a instalação de torre de celular nos distritos de Nova Lídice e de Nova Zelândia, bem como nos povoados de Itupeva, Juracitaba, Água Limpa, Santa Luzia do Norte e Vila Mutum. Em outro requerimento, o vereador pede calçamento das ruas 1, 2, 3, 4 e 5 do distrito de Nova Lídice. O vereador pede também a construção de creche no povoado de Nova Zelândia

Aprova da por unanimidade, a indicação de autoria do vereador Laurentino Lacerda, que solicita a aquisição de televisores, vídeo games, jogos e materiais lúdicos para estruturação de sala para amparar as crianças em situação de risco no Conselho Tutelar.

A tribuna foi aberta aos vereadores:

ASCOM Câmara Municipal de Medeiros neto